Vereadores aprovam projetos sobre transparência pública

 

            Projetos sobre imunização de servidores e regularização de quitinetes também estão entre as matérias aprovadas.

 

Nove dos onze projetos em primeira discussão da pauta da 47ª sessão ordinária foram aprovados pelos vereadores nesta terça-feira (18). Entre eles quatro do vereador José Crespo (DEM) sobre a transparência dos gastos públicos e o programa de imunização de servidores de autoria de José Francisco Martinez (PSDB).

 

Aprovada também, em discussão única, a moção de aplausos do vereador Francisco França (PT) ao Ministério Público, pela abertura da ação civil pública contra a forma de cobrança de água e esgoto pelo SAAE.

 

Primeira discussão

 

Dois projetos aprovados são de autoria do Executivo: o primeiro autoriza a Secretaria da Cidadania a celebrar convênio no valor de R$ 5mil mensais com a entidade sem fins lucrativos, Coeso - Centro de Orientação e Educação Social e o segundo altera a Lei 8.627, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, transferindo a responsabilidade administrativa das atividades da Secretaria de Cidadania para a Secretaria de Juventude.

 

O vereador José Crespo (DEM) é autor de quatro projetos de lei que dão mais transparência aos atos da administração municipal. Os projetos aprovados hoje obrigam a Prefeitura, o SAAE e a Urbes divulgarem na internet suas despesas com postagem de correspondência, materiais de escritório, combustível e locação e/ou uso de máquinas xerocopiadoras. A Prefeitura fica obrigada também a divulgar pela internet, em tempo real e pormenorizadamente, informações sobre suas execuções financeiras e orçamentárias, além das relações de compras diretas.

 

Francisco Moko Yabiku (PSDB) é autor do projeto que cria o “Dia da fraternidade e solidariedade das torcidas organizadas de futebol”, com datas comemorativas para os principais times paulistas e locais (Corinthians, São Paulo, Palmeiras, Santos, São Bento e Atlético Sorocaba). Outro projeto do vereador aprovado pelos vereadores garante uma vaga no estacionamento para cada quitinete em prédios de pequenos apartamentos (atualmente a relação é de uma garagem para cada dois quitinetes). O projeto também adéqua as nomenclaturas das zonas citadas ao Plano Diretor.   

 

O projeto de lei substitutivo que cria o programa municipal de imunização de servidores públicos, de autoria do presidente da Câmara, também foi aprovado. O programa garante que funcionários que trabalham em contato com pacientes recebam as vacinas necessárias de acordo com a Norma Regulamentadora 32 do Ministério do Trabalho. A imunização dos demais servidores seguirá análise de exposição de risco de cada função.

 

Aprovados ainda os pareceres da Comissão de Redação a quatro projetos de Lei. Entre eles, de autoria do vereador Hélio Godoy (PSDB), o que autoriza o Executivo receber imóvel por doação como pagamentos de dívidas de IPTU e outros impostos de áreas de Regularização Fundiária.

 

Os outros três pareceres são referentes aos projetos do vereador Crespo: licença de vereadores para assumir cargos na condição de suplente; Programa de Incentivo a Reciclagem e Reutilização de Resíduos e Política de Mobilidade e Acessibilidade Urbana Sustentável.          

 

Licença-maternidade de 180 dias

 

O projeto de lei do vereador José Crespo que autoriza a extensão da licença-maternidade das servidoras públicas da administração direta e indireta de quatro para seis meses foi amplamente debatido. A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) é autora de projeto semelhante, arquivado há dois anos. Ambos os projetos foram considerados inconstitucionais. Os vereadores aprovaram o parecer de inconstitucionalidade formal expedido pela a secretaria jurídica da Câmara ao projeto de Crespo.

 

“Assumi o compromisso de retirar o projeto caso a Prefeitura se manifestasse, mas passados mais de dois meses, o projeto não foi enviado pelo Executivo”, explicou Crespo que defendeu a derrubada do parecer destacando que seu projeto é autorizativo e não impositivo.

 

O líder do governo na Câmara, Paulo Mendes (PSDB) lembrou que, na ocasião, foi pedido à Neusa Maldonado que enviasse o projeto a oitiva do Prefeito que se comprometeu em enviar projeto semelhante. Paulo Mendes assume que houve uma demora significativa, mas que agora há um compromisso da Secretaria de Governo e Planejamento. “O secretário Maurício Biazzoto nos informou pessoalmente ontem a tarde que a prefeitura enviará à Câmara essa proposta antes de protocolar o orçamento de 2010, que sabemos que será no dia 30 de setembro. Ele colocou com muita clareza que ainda no mês de setembro a Câmara receberá esta matéria”, anunciou.

 

O vereador afirmou que se trata de uma questão social relevante, com mesmo enfoque levantado pela vereadora Neusa e por Crespo, e que, portanto, “a mesma matéria tem que ter tratamento igual”, defendendo a aprovação do parecer jurídico pela inconstitucionalidade formal. Paulo Mendes completou: “Caso o Executivo não envie o projeto, serei o primeiro a cobrar do Secretário Biazotto”.

 

A vereadora Neusa Maldonado, destacou a ausência de ação do Executivo perante a matéria, exaustivamente cobrada por ela, e disse que espera que o projeto seja realmente enviado até o próximo mês. “Nós contamos que a Secretaria de Governo, agilize mesmo. Há quanto tempo estamos batendo nessa tecla? As crianças precisam ser respaldadas dessa foram”, completou.