Onze projetos de lei entram na pauta da Câmara em primeira discussão

 

 

A Câmara está com a pauta cheia na sessão desta terça-feira (18). Os vereadores votam onze projetos em primeira discussão e quatro pareceres da Comissão de Redação em discussão única. Completam a pauta da 47ª sessão ordinária, outros seis projetos de lei sobre denominação de vias e uma moção de aplausos do vereador Francisco França (PT) ao Ministério Público, pela abertura da ação civil pública contra a forma de cobrança de água e esgoto pelo SAAE.

 

Dois projetos são de autoria do Executivo, o primeiro autoriza a Secretaria da Cidadania a celebrar convênio no valor de R$ 5mil mensais com a entidade sem fins lucrativos, Coeso - Centro de Orientação e Educação Social. O outro projeto altera a Lei 8.627, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, transferindo a responsabilidade administrativa das atividades da Secretaria de Cidadania para a Secretaria de Juventude.

 

O vereador José Crespo (DEM) é autor de quatro projetos de lei que dão mais transparência aos atos da administração municipal obrigando Prefeitura, o SAAE e a Urbes a divulgar na internet suas despesas com postagem de correspondência, materiais de escritório, combustível e locação e/ou uso de máquinas xerocopiadoras. No caso da Prefeitura, outro projeto de Crespo obriga-a, também, a divulgar pela internet, em tempo real e pormenorizadamente, informações sobre suas execuções financeiras e orçamentárias, além das relações de compras diretas.

 

Para completar, é também de autoria do vereador o projeto que amplia de quatro para seis meses a licença-maternidade das servidoras da administração pública direta e indireta de Sorocaba (Prefeitura, SAAE, Urbes e Fundação da Seguridade).

 

A regularização de áreas para a construção de kichennet e a criação do “Dia da fraternidade e solidariedade das torcidas organizadas de futebol” são propostas do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB). Os dois projetos entram na pauta também em primeira discussão, sendo que o segundo propõe datas comemorativas para os principais times paulistas e locais (Corinthians, São Paulo, Palmeiras, Santos, São Bento e Atlético Sorocaba).  

 

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB) é autor do projeto de lei substitutivo que cria o programa municipal de imunização de servidores públicos. Se aprovado os funcionários que trabalham em contato com pacientes deverão receber as vacinas necessárias de acordo com a Norma Regulamentadora 32 do Ministério do Trabalho. A imunização dos demais servidores seguirá análise de exposição de risco de cada função.

Encerrando os projetos em primeira discussão, os vereadores votam a matéria de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN) que obriga a URBES a pintar faixas refletivas nos postes dos semáforos.

 

Redação final

 

Serão votados também os pareceres da Comissão de Redação a quatro projetos de Lei. Entre eles, de autoria do vereador Hélio Godoy (PSDB), o que autoriza o Executivo receber imóvel por doação como pagamentos de dívidas de IPTU e outros impostos de áreas de Regularização Fundiária.

 

Os outros três pareceres são referentes aos projetos do vereador Crespo: licença de vereadores para assumir cargos na condição de suplente; Programa de Incentivo a Reciclagem e Reutilização de Resíduos e Política de Mobilidade e Acessibilidade Urbana Sutentável.