Câmara aprova projeto que permite à Prefeitura receber áreas como pagamento de dívidas

 

Foi aprovado na sessão de terça-feira (11), em segunda discussão, o projeto do vereador Helio Godoy que autoriza a Prefeitura Municipal a receber áreas destinadas à regularização fundiária mediante dação em pagamento com o objetivo de saldar dívidas de contribuintes inscritos ou não na dívida ativa.

O artigo 5º da lei recém-aprovada diz que o valor da área a ser recebida pelo Poder Executivo para o resgate da dívida será calculado mediante prévia avaliação, considerando obrigatoriamente se a área estava sendo subutilizada. Caso o saldo em favor do devedor tributário for positivo, será emitido um certificado de crédito que deverá ser utilizado para pagamento de tributos municipais, próprios ou de terceiros, pelo prazo de dois anos.

O projeto atende dispositivo da lei fundiária municipal 8451/2008 que cria as zonas e áreas de interesse social para fins de regularização fundiária. Segundo o vereador, a “dação em pagamento” está prevista na ação tributária e definida no Código Civil, onde a relação entre as partes é regulada pelas normas de contrato de compra e venda.

 

“Esta legislação agora aprovada é mais um instrumento jurídico que permite à Prefeitura incrementar a política habitacional e de regularização fundiária no município, visto que, na cidade, há uma demanda reprimida de cerca de 60 mil pessoas que querem adquirir a casa própria e outras cerca de dez mil entre áreas publicas e particulares que desejam regularizar seus imóveis”, diz o vereador.

Ainda de acordo com Helio Godoy, o projeto atende a duas expectativas principais; a primeira, resolver conflitos de áreas particulares ocupadas e já consolidadas que necessitam de intervenção do poder público para resolver uma situação social criada, incorporando o bairro ou núcleo irregular à cidade legalizada; a outra, que permite, devido à grande demanda por moradia existente, a aquisição de mais terras em locais com infraestrutura no recebimento de dívidas de contribuintes para implantação de projetos habitacionais populares para população de baixa renda.

 

“O maior problema da prefeitura, hoje, é a aquisição de glebas de terra para construção de conjuntos habitacionais pelos altos preços das terras no município em especial, as que estão melhores localizadas”, finaliza o vereador Godoy.

 

O Projeto de Lei aprovado é de matéria tributária concorrente da Câmara e que recebeu todos os pareceres favoráveis e foi aprovado na íntegra sem emendas.

Foto: Região da Vila Barão é uma das áreas onde existem glebas de terras que os proprietários poderiam oferecer como “dação em pagamento” para quitar débitos junto à prefeitura

 

(Assessoria de Imprensa / Helio Godoy)