Câmara continua discutindo na quinta projeto de licença-prêmio

 

Por falta de tempo regimental não foi concluída nesta terça-feira (26) a discussão sobre o parecer da consultoria jurídica da Câmara que considera inconstitucional o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que dá o prazo máximo de vinte meses para a Prefeitura pagar a licença-prêmio em dinheiro que todo funcionário tem direito após um período de cinco anos de trabalho. A matéria continuará sendo debatida nesta quinta-feira (28).

 

Explicando que parecer é apenas uma opinião, que pode ou não ser acatada, o vereador José Crespo defendeu a aprovação da matéria lembrando que, em 2007, rejeitando parecer semelhante da consultoria jurídica, a Câmara aprovou projeto de um vereador sobre o mesmo assunto, impondo inclusive penalidade à Prefeitura pelo não cumprimento de seus dispositivos. Esse projeto foi transformado na lei nº 8.094 pelo prefeito Vitor Lippi, sem qualquer restrição.

 

Na tribuna, Crespo rebateu todos os argumentos de inconstitucionalidade do projeto, demonstrando que ele é legal e que a decisão do plenário sobre a matéria será essencialmente política, como já ocorreu na Câmara em 2007.

 

Ao explicar que parecer é apenas uma opinião (pode ou não ser acatada), Crespo recordou que, naquele ano, rejeitando parecer semelhante da consultoria jurídica, a Câmara aprovou projeto de um vereador sobre o mesmo assunto, impondo inclusive penalidade à Prefeitura pelo não cumprimento de seus dispositivos. Esse projeto foi transformado na lei nº 8.094 pelo prefeito Vitor Lippi, sem qualquer restrição.

 

Durante o debate sobre o assunto nesta terça-feira, houve questionamento sobre a necessidade da Prefeitura prever em orçamento a verba necessária ao pagamento em dinheiro da licença-prêmio requerida por seus funcionários.

 

Em seu pronunciamento, o vereador José Crespo tirou essa dúvida explicando que seu projeto prevê que o pagamento da licença-prêmio será efetuado num exercício (doze meses) desde que o interessado requeira o benefício até o final de abril – dando assim tempo para a Prefeitura prever essa despesa no orçamento.

 

Hoje, a Prefeitura leva até cinco anos para pagar em dinheiro o benefício da licença-prêmio aos seus funcionários. O projeto de Crespo reduz esse prazo para vinte meses (oito do ano da solicitação e doze do exercício financeiro seguinte).

 

Defendendo os objetivos do projeto, o vereador Crespo explicou a diferença de tratamento com os funcionários que existe entre a Prefeitura e a Câmara nessa questão: enquanto a Prefeitura demora até cinco anos para pagar o benefício, a Câmara o faz tão logo o funcionário dá entrada no requerimento.

 

- Evidentemente que o número de funcionários da Câmara é menor que o da Prefeitura, mas isso não é motivo de alegação para se rejeitar o projeto. Afinal, se a Câmara tem menos funcionários, é certo também que seu orçamento é infinitamente menor que o da Prefeitura. Tudo se resume numa questão de respeito aos funcionários, opinou o vereador José Crespo.