Projeto dá prazo para o pagamento da licença-prêmio

 

Nesta terça-feira, a Câmara vota um projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que dá prazo para a Prefeitura pagar a licença-prêmio em dinheiro que todo funcionário tem direito, após um período de cinco anos de trabalho.

 

Pelo projeto, quando o funcionário com direito a receber a licença-prêmio requerer o benefício até o último dia útil do mês de abril, ele estará dando tempo para a Prefeitura colocar essa previsão de despesa no orçamento do próximo ano, que vai para a Câmara antes de setembro.

 

Feito isso, o servidor terá a garantia, pelo projeto de Crespo, que a licença prêmio será paga até o último dia útil do ano seguinte ao de sua solicitação. Ou seja: ele vai escapar do que acontece hoje, quando a Prefeitura, salvo alguma exceção, deixa esse pagamento para o final do prazo que ela acha ter para isso (o chamado período concessivo, também de cinco anos).

 

Na prática, hoje a Prefeitura pode demorar até 60 meses para pagar a licença prêmio aos seus funcionários. Pelo projeto do vereador José Crespo, que não implica em nenhum tipo de despesa para a Prefeitura, esse prazo cai para vinte meses, no máximo (oito meses do ano da solicitação e outros doze do ano do pagamento).

 

O projeto também deixa ao órgão pagador da licença-prêmio a opção de pagar esse benefício a qualquer momento a partir da solicitação formal do interessado. Na Câmara Municipal, não acontece qualquer tipo de atraso no pagamento da licença-prêmio aos seus funcionários.