Projetos querem facilitar pagamento de imposto

 

Vereadores também discutem projeto que recria o serviço de tradução de Libras dos trabalhos legislativos

 

     Dois projetos de lei tratando do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) serão apreciados, em primeira discussão, na 26ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta terça-feira, 12, a partir das 9 horas. O vereador Helio Godoy (PSDB) apresentou projeto de lei que altera dispositivos da Lei 3.185, de 5 de dezembro de 1989, concedendo ao contribuinte o prazo de 30 dias para recolher o ITBI. Já o vereador Marinho Marte (PPS) apresentou projeto (alterando a mesma lei), com o objetivo de possibilitar o parcelamento, em até dez vezes, do referido imposto.

 

     Um projeto do Executivo e outro da Mesa Diretora também entram na pauta das discussões. O prefeito Vitor Lippi (PSDB) apresentou projeto vinculando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (atualmente ligado à Secretaria da Cidadania) à Secretaria de Governo e Planejamento. “Concluímos que as atividades de proteção à criança e ao adolescente extrapolam as atribuições da Secretaria da Cidadania, pois não se limitam às questões relativas à assistência social de crianças e adolescentes”, justifica o prefeito na minuta do projeto.

 

     Já o projeto da Mesa Diretora autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com a Integra (Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba), com o objetivo de implantar o serviço de tradução e interpretação de Libras (Língua Brasileira de Sinais) dos trabalhos legislativos. Caso seja aprovado o convênio, os tradutores de Libras farão a tradução das sessões, audiências públicas e outros programas que forem transmitidos pela TV Legislativa.

 

     Também serão apreciados, em primeira discussão, projeto de lei do vereador José Crespo (DEM), que institui a Semana Cidade Super Limpa, e projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que obriga as empresas licitantes no município a cumprirem a Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. A referida lei obriga as empresas com 100 empregados ou mais a reservar percentuais de vagas para deficientes. Por fim, a Câmara Municipal aprecia, em segunda discussão, projeto do vereador Hélio Godoy (PSDB) que cria o Parlamento Infanto-Juvenil.