Câmara vota projeto sobre vagas para bicicletas nos shoppings

Na sessão desta terça-feira (28), a Câmara vota o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que torna obrigatória a destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações destinados a shopping centers e hipermercados.

De acordo com o projeto, essa área deverá corresponder a 5% do total de vagas destinadas para automóveis, onde haja espaço disponível sem prejuízo do número de vagas existentes, resguardadas no mínimo cinco vagas para bicicletas, incluindo a instalação de bicicletário.

Os bicicletários deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.

O projeto do vereador José Crespo estabelece que a emissão da certidão de habite-se, ou aceitação de obras, relativa à construção, ampliação ou modificação dos novos shoppings somente será concedida mediante o atendimento da exigência do espaço para bicicletas nos seus estacionamentos.