Promulgada a primeira lei de vereador democrata

Foi promulgada e entrou em vigor nesta sexta-feira (8) a primeira lei nascida de um projeto do vereador José Crespo (DEM). Trata-se da nº 8.729, que obriga os shopping centers e hipermercados da cidade a manterem espaço próprio para bicicletas em seus estacionamentos, sem cobrança dos usuários.

A lei dá um prazo de 180 dias para que os estabelecimentos reservem as áreas para bicicletas, sujeitando-os ao pagamento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da norma. Projetos de novos shoppings ou hipermercados só serão aprovados pela Prefeitura, agora, se neles houver previsão para o espaço de bicicletas nos respectivos estacionamentos.

Dos 159 projetos de lei protocolados na Câmara do início do ano até agora, vinte são de autoria do vereador José Crespo, que também já apresentou três de emenda à Lei Orgânica, três para mudança do Regimento Interno da Câmara e três moções. Ele também já apresentou 56 requerimentos (pedidos de informações), todos dirigidos ao prefeito, dos quais aguarda respostas para 25.

Até agora, o vereador José Crespo não apresentou nenhum projeto para denominação de rua ou prédio público e concessão de títulos de cidadania, bem como requerimento contendo votos de pesar ou congratulações.