Projeto dá incentivo para quem empregar egressos

Projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) deliberado pela Câmara autoriza a Prefeitura a conceder incentivo fiscal, mediante redução do ISS, a empresas que derem emprego a presos ou egressos do sistema penitenciário estadual por um período mínimo de doze meses.

Segundo o projeto, o valor do beneficio será calculado aplicando-se sobre o total do imposto devido, até o máximo de 50% (cinqüenta por cento), a mesma proporcionalidade apurada entre o número de presos e/ou egressos contratados e o total de empregados efetivos da empresa beneficiária.

Acrescenta a proposta do vereador José Crespo que a isenção proporcional decorrente da contratação de presos e/ou egressos será válida pelo período de até 03 (três) anos, contados a partir da data da efetiva contratação.

O vereador justificou o projeto dizendo que “a reinserção social de egressos do sistema prisional certamente é um caminho que merece melhor cuidado e isso se dará por meio de políticas públicas, tanto na reeducação destes egressos como na abertura de possibilidades de trabalho, o qual lhes permita a sobrevivência de maneira digna e integrada à sociedade. Não cabe somente ao poder público encontrar e estabelecer dispositivos legais e viáveis socioeconômicos, mas também envolver a iniciativa privada nesse objetivo, gerando-se assim uma ação de responsabilidade social”.