Líder do DEM quer opinião do MP sobre uma suposta prerrogativa da TCS

O vereador José Crespo (DEM) protocolou um documento ao promotor da Curadoria de Cidadania da Comarca de Sorocaba, solicitando manifestação quanto à possibilidade legal, ou não, da Transporte Coletivo Sorocaba (TCS) ser substituída por outra empresa de ônibus, sem a abertura de novo processo licitatório.

O pedido de Crespo teve como base afirmações públicas da URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social) segundo a qual o contrato vigente entre a municipalidade e a TCS daria a esta empresa a prerrogativa de indicar outra para ficar no seu lugar. O vereador entende que isso afronta o artigo 175 da Constituição Federal, daí o pedido de manifestação do Ministério Público sobre o assunto.