Legislativo cria comissão para elaborar anteprojeto de revisão da Lei Orgânica

A meta, segundo o vereador Hélio Godoy, é adequar a Lei Orgânica ao novo arcabouço jurídico do país

     A Câmara Municipal de Sorocaba constituiu uma comissão especial para elaborar anteprojeto de reforma da Lei Orgânica do Município. Os vereadores Anselmo Neto (PP), Izídio de Brito (PT), José Caldini Crespo (DEM) e Luis Santos (PMN) integram a referida comissão, instituída mediante requerimento do vereador Helio Godoy (PSDB), aprovado em plenário. Godoy é o presidente da comissão.

     Em seu requerimento, Hélio Godoy estabeleceu, como requisitos, que a comissão fosse formada por vereadores de, no mínimo, quatro partidos e que seus trabalhos sejam acompanhados de modo permanente pela assessoria jurídica da Casa. “Também solicitamos que seja contratada uma assessoria jurídica especializada para orientar os trabalhos desenvolvidos pela comissão”, salienta o vereador.

     O vereador tucano esteve presente no 53º Congresso Estadual de Municípios, realizado recentemente em Santos, quando apresentou palestra com o tema “Alterações Urgentes nas Leis Orgânicas Municipais”. O congresso, segundo ele, firmou posição em defesa da revisão das Leis Orgânicas municipais para adequá-las às mudanças no arcabouço jurídico do país, promovido por emendas constitucionais e também por leis como o Estatuto da Cidade.