Projeto que disciplina a instalação de torres de celulares volta à discussão

O projeto do vereador Hélio Godoy que propõe mudanças na lei que disciplina as instalações  de torres de retransmissão de telefonia celular visando a dar maior eficácia às normas legais já existentes, volta a ser discutido na sessão de terça-feira (17).

 Godoy apresentou um substitutivo ao projeto “com a finalidade de que fossem sanados alguns possíveis vícios de inconstitucionalidade.”

“É preciso continuar debatendo esse tema porque é urgente a necessidade de disciplinar a instalação dessas antenas, e exigir que as empresas obedeçam rigorosamente o que dispõe o Plano Diretor. É impossível continuar tolerando o ocorrendo hoje, com algumas antenas sendo instaladas sem a devida autorização da Prefeitura. O que, depois, a obriga a recorrer à justiça para que possa retirar as torres instaladas irregularmente.

Em virtude de irregularidades já encontradas no município, Godoy recorreu ao Ministério Público tanto na esfera estadual quanto federal, e vem lutando para que seu projeto seja aprovado na Câmara Municipal.