Vereadores votam 14 projetos na 11ª sessão ordinária

 

         A denominação do Conjunto Habitacional de Interesse Social Sorocaba H como Jardim Renascer, assim como o projeto que dá nome as ruas do bairro, foi votada e aprovada na sessão desta quinta-feira (12). Moradores participaram da sessão para acompanhar a apreciação dos dois projetos de lei de autoria do vereador Hélio de Godoy.

 

         Após a aprovação por unanimidade, Godoy comentou a importância das denominações para os moradores. “Passa a constar no mapa da cidade. As pessoas vão poder receber correspondência e sentir-se cidadãos”, disse.

 

         Outro projeto de destaque, este de autoria do Prefeito Vitor Lippi, que entrou na pauta em primeira, como matéria remanescente, e segunda discussões, dispõem sobre o licenciamento de ferros velhos, desmanches e empresas de comércio de peças usadas. O objetivo da matéria é regular o funcionamento destes estabelecimentos com a Guarda Municipal e polícias Civil, Militar e Federal, combatendo a marginalidade e adequando os comércios às normas sanitárias, fiscais e trabalhistas.

 

         Também de autoria do Prefeito, o projeto de lei que altera as redações do Termo de Convênio e do Plano de Trabalho, atendendo à legislação penal, foi aprovado em primeira e segunda votação. O objetivo é adequar o texto da Lei nº 8.480 de 2008 que autoriza o convênio com o Estado, através da Secretaria da Administração Penitenciária, para o funcionamento da Central de Penas e Medidas Alternativas em Sorocaba.

 

         Os projetos de lei 9 e 19, de autoria dos vereadores Hélio Godoy e Mário Marte Marinho Junior, respectivamente, por tratarem do mesmo assunto, alterações a Lei nº 3.185 da cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foram encaminhados ao Executivo, como sugerido pelo líder do Prefeito na Câmara, Paulo Mendes. Em Sorocaba o imposto é de 2,5% do valor do imóvel. 

         O projeto de Godoy institui o prazo de até 30 dias do ato da transição para o pagamento do imposto; o de Mário Marte possibilita o parcelamento do ITBI em até 10 vezes. Por se tratar de matérias correlatas, apenas um projeto poderá ser votado pela Câmara (segundo o Art. 139 do Regimento Interno).    

        

         A concessão do Título de Cidadão Sorocabano a Sheikiti Uechi, proposta pelo vereador Yabiku foi votada na sessão de hoje, assim como dois projeto de denominação de rua. 

 

Matéria remanescente

 

         Ainda nesta sessão foram votados os projetos remanescentes de terça-feira (10). Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto da vereadora Neusa Maldonado que declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Jardini (ABJ). Aprovados também dois projeto de denominação de ruas e os decretos que concedem Titulo de Cidadão a Ovídio Corrêa e ao Dr. José Carlos da Silva Pinheiro Neto, propostos por Francisco Yabiku e Paulo Mendes.