Vereador defende assistência jurídica nas Casas do Cidadão

Projeto iniciado no segundo semestre de 2007, com o objetivo de descentralizar e agilizar os serviços oferecidos pela Prefeitura de Sorocaba, como o pagamento de impostos, a Casa do Cidadão também poderá vir a oferecer assistência jurídica para a população de baixa renda do município. Ao menos é o que defende o vereador Hélio Godoy (PSDB), autor de requerimento ao prefeito Vitor Lippi (PSDB), em que sugere a celebração de convênio entre a Prefeitura e as Faculdades de Direito instaladas no município com o objetivo de garantir a referida assistência judiciária.

“O estágio para estudantes universitários está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, nos cursos de direito, ele é obrigatório. Além disso, o próprio estudante anseia pela prática profissional, porque ela o capacita para o mercado de trabalho. Sendo assim, por que não aproveitarmos essa disponibilidade dos acadêmicos de direito, oferecendo a eles, por intermédio da estrutura do município, a oportunidade de fazer o estágio profissional sob a orientação de seus professores?”, indaga Hélio Godoy. “Com essa medida, o prefeito Vitor Lippi estaria intensificando duas políticas públicas que lhe são caras: a inserção do jovem no mercado de trabalho e a inclusão social das famílias carentes”, acrescenta.

Hélio Godoy observa que o acesso à Justiça é uma das maiores dificuldades da população carente. “Além de não ter dinheiro para pagar advogado e custas processuais, o cidadão de baixa renda também dispõe de pouca informação acerca de seus direitos. A assistência judiciária descentralizada, nas unidades da Casa do Cidadão, vai levar a Justiça aonde o povo está”, sustenta. Para Hélio Godoy, sua proposta, caso venha a ser encampada pela Prefeitura, praticamente não acarretará custos para o município, que só precisará oferecer a estrutura necessária para o serviço.