Projeto de Lei Ordinária nº 045/2009

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Acrescenta dispositivos ao Art. 3º da Lei nº 8.103, de 05 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 02/03/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Educação, Meio Ambiente

Tramitações

30/04/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.714, de 16 de abril de 2009.
Localização: Divisão de Expediente