Projeto de Lei Ordinária nº 156/2009

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Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.103, de 05.03.2007, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 06/05/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Educação

Tramitações

24/07/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.822, de 20 de julho de 2009.
Localização: Divisão de Expediente