Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2016

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Altera o artigo 140 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. (sobre o atendimento em creches ou pré-escolas para crianças de zero a 6 anos de idade)
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 30/03/2016
Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional

Tramitações

13/02/2017
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada inconstitucional pela ADIN nº 2143827-79.2016.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
19/07/2016
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da ELOM suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2143827-79.2016.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
20/05/2016
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Emenda à Lei Orgânica nº 46 de 12 de maio de 2016.
Localização: Divisão de Expediente
12/05/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.O. 27/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Redação Final
04/05/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
28/04/2016
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
28/04/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PELOM (Ver Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 23/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PELOM - 2ª Disc.
19/04/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PELOM (Ver Votação Nominal), em 1ª discussão na S.O. 21/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PELOM - 1ª Disc.
11/04/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
31/03/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Just. PL Par. Com. PL
31/03/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
31/03/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
30/03/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
02/05/2016
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
28/04/2016
Descrição: Votação ao PELOM - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
19/04/2016
Descrição: Votação ao PELOM - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
05/04/2016
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
05/04/2016
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
31/03/2016
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico