Projeto de Lei Ordinária nº 166/2014
Regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.
Apresentação: 09/04/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Tramitações
12/09/2018
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarado Inconstitucional o Parágrafo Único do Art. 2º pela ADIN nº 2033944-32.2018.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
19/03/2018
Situação: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa
Ação: Eficácia do Parágrafo Único do Art. 2º suspenso por liminar deferida pela ADIN nº 2033944-32.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
30/10/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 10.984, de 29 de outubro de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
16/10/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 268/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
14/10/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação em discussão única na S.O. 64/2014.
Localização: Plenário
17/09/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
11/09/2014
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
11/09/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1, em 2ª discussão na S.O. 55/2014. Enviado à Comissão de Redação.
Localização: Plenário
11/09/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1, em 1ª discussão na S.O. 55/2014.
Localização: Plenário
26/08/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
26/08/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Edil Martinez, em 1ª discussão na S.O. 50/2014.
Localização: Plenário
03/06/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
25/04/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL e Emenda 01
10/04/2014
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
10/04/2014
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
09/04/2014
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente