Projeto de Lei Ordinária nº 411/2011
Dispõe sobre a incorporação de direitos aos servidores municipais, aprovados em novo concurso público e dá outras providências.
Apresentação: 18/08/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Helio Aparecido de Godoy
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
17/12/2011
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n° 9.854, de 16 de dezembro de 2011.
Localização: Divisão de Expediente
16/12/2011
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 419/2011.
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL Substitutivo, em 2ª discussão na S.E. 74/2011.
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Votado o Parecer da Comissão de Justiça no Substitutivo/ Rejeitado o Parecer/ Enviado às Comissões/ Dado Parecer/ Aprovado o PL Substitutivo, em 1ª discussão na S.E. 73/2011.
Localização: Plenário
03/11/2011
Situação: Aguardando Manifestação do Executivo
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/11/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 73/2011.
Localização: Plenário
14/09/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Padece de inconstitucionalidade formal.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça Substitutivo 01
23/08/2011
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico Substitutivo 01
Substitutivo 01
23/08/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
18/08/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
06/09/2011
Descrição: Par. Justiça Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça