Projeto de Lei Ordinária nº 300/2023
Regulamenta os §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, sem a necessidade de expedição de precatório e dá outras providências.
Apresentação: 19/10/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
29/11/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.921, de 21 de novembro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 199/2023 pelo ofício nº 368/2023. (Data de fim de prazo: 29/11/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 199/2023
31/10/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
31/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 64/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
31/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 63/2023.
Localização: Plenário
31/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 62/2023.
Localização: Plenário
31/10/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 61/2023 / Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres no PL e na Emenda.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 1
19/10/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente