Projeto de Lei Ordinária nº 284/2023
Institui o Plano de Carreira do quadro do magistério e dos demais Servidores do Funcionalismo Público Municipal, altera o artigo 20, da Lei nº 3.801, de 2 de dezembro de 1991, estabelece regras para o Sistema de Evolução Funcional, o Programa de Planejamento e Gestão de Desenvolvimento de Pessoal, a Gratificação por Titulação e Assiduidade, o Sistema de Capacitação Profissional - SICAPRO e dá outras providências.
Apresentação: 06/10/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
25/10/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.905, de 23 de outubro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
17/10/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 188/2023 pelo ofício nº 331/2023. (Data de fim de prazo: 10/11/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 188/2023
10/10/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 56/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 55/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 e Emendas nºs 1 e 2 / Exarados Pareceres ao Substitutivo nº 1 e às Emendas nºs 1 e 2 / Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 54/2023.
Localização: Plenário
10/10/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 53/2023.
Localização: Plenário
06/10/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
10/10/2023
Descrição: Pareceres ao Substitutivo e Emendas 1 e 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
10/10/2023
Descrição: Substitutivo nº 1 ao PL
Tipo: Substitutivo
Autor: João Donizeti Silvestre