Projeto de Lei Ordinária nº 282/2023
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 03/10/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
23/10/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.899, de 19 de outubro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
10/10/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 183/2023 pelo ofício nº 328/2023. (Data de fim de prazo: 07/11/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 183/2023
10/10/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 56/2023.
Localização: Plenário
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 55/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL e Emenda 01 - 2ª Disc.
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 54/2023.
Localização: Plenário
10/10/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 53/2023 / Exarados Pareceres ao PL/ Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1
Localização: Plenário
03/10/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
10/10/2023
Descrição: Votação ao PL e Emenda 01 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
10/10/2023
Descrição: Votação ao PL e Emenda 01 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores