Projeto de Lei Ordinária nº 279/2023
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a alienação de bem público, mediante doação à União Federal e dá outras providências.
Apresentação: 28/09/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Prazo do processo: 12/02/2024
Tramitações
25/10/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.904, de 23 de outubro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
17/10/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 184/2023 pelo ofício nº 331/2023. (Data de fim de prazo: 10/11/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 184/2023
10/10/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 55/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 54/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
10/10/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 53/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres ao PL
28/09/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente