Projeto de Lei Ordinária nº 003/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.100 de 16 de maio de 2012, e dá outras providências. (Afixação de cartaz sobre o direito das pessoas maiores de 60 anos à gratuidade do transporte coletivo)
Apresentação: 13/01/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Vereadores
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Direitos da Pessoa Humana, Idosos, Transportes/Coletivo/Individual/Táxi
Tramitações
25/04/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.773, de 19 de abril de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
31/03/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 54/2023 pelo ofício nº 75/2023. (Data de fim de prazo: 26/04/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 54/2023
27/03/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 16/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 15/2023.
Localização: Plenário
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) , em 1ª Discussão na S.E. nº 14/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres à Emenda 1
15/02/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
08/02/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
02/02/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
02/02/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2023.
Localização: Plenário
13/01/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente