Projeto de Lei Ordinária nº 344/2022
Inclui o art. 15-A na Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, cria a superintendência do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, revoga expressamente a Lei nº 2.072, de 3 de junho de 1980 e dá outras providências.
Apresentação: 03/11/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais, Funcionalismo Público
Tramitações
03/05/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.778, de 19 de abril de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
10/04/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 61/2023 pelo ofício nº 81/2023. (Data de fim de prazo: 03/05/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 61/2023
04/04/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
04/04/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 17/2023.
Localização: Plenário
30/03/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
30/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 16/2023.
Localização: Plenário
27/03/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
01/12/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
10/11/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
08/11/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 10/11/2022.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
08/11/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 73/2022.
Localização: Plenário
03/11/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente