Projeto de Lei Ordinária nº 220/2022
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 12.186, de 11 de março de 2020, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública, e dá outras providências.
Apresentação: 05/07/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Denominações
Tramitações
03/10/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.662, de 3 de outubro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
13/09/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 164/2022 pelo ofício nº 311/2022. (Data de fim de prazo: 04/10/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 164/2022
13/09/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
13/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 57/2022.
Localização: Plenário
09/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
01/09/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 09/09/2022.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
01/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 54/2022.
Localização: Plenário
30/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
30/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 53/2022.
Localização: Plenário
26/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
04/08/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/08/2022.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
29/07/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/08/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
29/07/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 29/07/2022.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
07/07/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 42/2022.
Localização: Plenário
05/07/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente