Projeto de Lei Ordinária nº 076/2022
Altera a redação do art. 6º, da Lei nº 7.391, de 3 de junho de 2005 e dá outras providências. (Sobre obrigação das agências bancárias de prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável)
Apresentação: 07/03/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Direitos da Pessoa Humana, Economia/Comércio/Serviços/Indústria
Tramitações
28/03/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.524, de 28 de março de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
11/03/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 26/2022 pelo ofício nº 79/2022. (Data de fim de prazo: 01/04/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 26/2022
10/03/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
10/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 04/2022.
Localização: Plenário
10/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 03/2022.
Localização: Plenário
10/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres no PL e na Emenda / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 02/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres ao PL e Emenda 1
10/03/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 01/2022.
Localização: Plenário
07/03/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente