Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 56/2022.
Localização: Plenário
06/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 55/2022.