Projeto de Lei Ordinária nº 414/2021

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Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Sorocaba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 03/11/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Prazo do processo: 03/02/2022

Tramitações

16/11/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.437, de 12 de novembro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
11/11/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 181/2021 pelo ofício nº 365/2021. (Data de fim de prazo: 03/12/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 181/2021
11/11/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
11/11/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 59/2021.
Localização: Plenário
11/11/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 58/2021.
Localização: Plenário
11/11/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel, em 1ª Discussão na S.E. nº 57/2021.
Localização: Plenário
04/11/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Apresentada Emenda nº 1 em 08/11/2021. Enviado à Comissão de Justiça.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Emenda nº 1
04/11/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 63/2021.
Localização: Plenário
03/11/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
11/11/2021
Descrição: Autógrafo nº 181/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
08/11/2021
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: João Donizeti Silvestre