Projeto de Lei Ordinária nº 408/2021

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Institui isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis de terceiros locados pelos templos de qualquer religião e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 22/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

11/11/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.435, de 11 de novembro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
03/11/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 178/2021 pelo ofício nº 359/2021. (Data de fim de prazo: 25/11/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 178/2021
28/10/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
28/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 54/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc.
28/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres no PL / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 53/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc. Pareceres ao PL
28/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 52/2021.
Localização: Plenário
22/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
03/11/2021
Descrição: Autógrafo nº 178/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
28/10/2021
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
28/10/2021
Descrição: Pareceres ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
28/10/2021
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores