Projeto de Lei Ordinária nº 392/2021

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet, por meio de site oficial, informações eferentes a concursos públicos vigentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 05/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Salatiel dos Santos Hergesel
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos

Tramitações

15/03/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.507, de 11 de março de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o autógrafo nº 9/2022 pelo ofício nº 45/2022. (Data fim de prazo: 21/03/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo n°9/2022
22/02/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
22/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 07/2022.
Localização: Plenário
22/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 07/2022.
Localização: Plenário
08/02/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/02/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
30/11/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
29/11/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/11/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao Subst.
25/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 em 29/11/2021. Enviado à Secretaria Jurídica.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Substitutivo nº 1
07/10/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer exarado em 21.10.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
07/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 57/2021.
Localização: Plenário
05/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
23/02/2022
Descrição: Autógrafo n°9/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
08/02/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
08/02/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
30/11/2021
Descrição: Par. Jurídico ao Subst.
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
26/11/2021
Descrição: Substitutivo nº 1
Tipo: Substitutivo
Autor: Salatiel dos Santos Hergesel
Documento
25/10/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico