Projeto de Lei Ordinária nº 387/2021
Acrescenta o art. 12-A a Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de cadastro para utilização dos serviços de transporte por aplicativo nas OTTC's, e dá outras providências.
Apresentação: 04/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Transportes/Coletivo/Individual/Táxi
Tramitações
03/01/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.478, de 3 de janeiro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
09/12/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 205/2021 pelo ofício nº 406/2021. (Data de fim de prazo: 03/01/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 205/2021
07/12/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
07/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 72/2021.
Localização: Plenário
07/12/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 72/2021.
Localização: Plenário
23/11/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/11/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
19/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
05/10/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 19/10/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
05/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 56/2021.
Localização: Plenário
04/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente