Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 61/2021.
Localização: Plenário
19/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
19/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em Discussão Única na S.O. nº 59/2021.
Localização: Plenário
16/09/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça