Projeto de Lei Ordinária nº 264/2021
Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Apresentação: 21/07/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria
Prazo do processo: 14/09/2021
Tramitações
16/08/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.346, de 13 de agosto de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
26/07/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 71/2021 pelo ofício nº 211/2021. (Data de fim de prazo: 16/08/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 71/2021
22/07/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 34/2021.
Localização: Plenário
22/07/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres no PL e nas Emendas 1 e 2 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 33/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres ao PL e às Emendas 1 e 2
22/07/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 32/2021.
Localização: Plenário
21/07/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente