Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

Apresentação: 05/07/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Cícero João da Silva
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações


13/04/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.541, de 12 de abril de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
13/04/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 132/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.541/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 132/2022
13/04/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 130/2022 enviado digitalmente - Veto nº 06/2022 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 130/2022
12/04/2022
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
12/04/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 20/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
07/04/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
29/03/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 07/04/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
29/03/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 16/2022.
Localização: Plenário
24/03/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
24/03/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 6/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 6/2022
04/03/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 18/2022 pelo ofício nº 62/2022. (Data de fim de prazo: 25/03/2022)
Localização: Divisão de Expediente
03/03/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
03/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Iara Bernardi, em 2ª Discussão na S.O. nº 09/2022.
Localização: Plenário
22/02/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
22/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 07/2022.
Localização: Plenário
19/10/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões.
Localização: Divisão de Expediente
19/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 59/2021.
Localização: Plenário
12/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/08/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 12/08/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
13/07/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/08/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
06/07/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer exarado em 07.07.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
06/07/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 35/2021.
Localização: Plenário
05/07/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios


13/04/2022
Descrição: Ofício nº 130/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
13/04/2022
Descrição: Ofício nº 132/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
12/04/2022
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
07/04/2022
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
24/03/2022
Descrição: Veto Total nº 6/2022
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
04/03/2022
Descrição: Autógrafo nº 18/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
12/08/2021
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
05/08/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
07/07/2021
Descrição: Parecer da Secretaria Jurídica ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico