Projeto de Lei Ordinária nº 219/2021
Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei nº 7.391, de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências.
Apresentação: 23/06/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria
Tramitações
20/07/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.323, de 20 de julho de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
28/06/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 47/2021 pelo ofício nº 181/2021. (Data de fim de prazo: 20/07/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 47/2021
24/06/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
24/06/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 27/2021.
Localização: Plenário
24/06/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 26/2021.
Localização: Plenário
24/06/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres no PL / Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres na Emenda / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 25/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 1 com Pareceres
Pareceres ao PL
24/06/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentada na S.E. 24/2021.
Localização: Plenário
23/06/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 24/2021.
Localização: Divisão de Expediente
23/06/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente