Projeto de Lei Ordinária nº 204/2021
Inclui o artigo 3º-B na Lei nº 10.307 de 17, de outubro de 2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências, para a utilização temporária das calçadas pelos comerciantes.
Apresentação: 18/06/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Encaminhado ao Executivo
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
05/11/2021
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 348/2021 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.387/2021 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 348/2021
04/11/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.387, de 21 de outubro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
03/11/2021
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 331/2021 enviado digitalmente - Veto nº 14/2021 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 331/2021
21/10/2021
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
21/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 60/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
18/10/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
05/10/2021
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/10/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
05/10/2021
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 56/2021.
Localização: Plenário
01/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
01/10/2021
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 14/2021.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 14/2021
09/09/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 107/2021 pelo ofício nº 271/2021. (Data de fim de prazo: 30/09/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 107/2021
02/09/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
02/09/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 48/2021.
Localização: Plenário
26/08/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
26/08/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 46/2021.
Localização: Plenário
24/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
24/08/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 45/2021.
Localização: Plenário
10/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
02/08/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 10/08/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
28/06/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 02/08/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
22/06/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: parecer exarado em 23.06.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Parecer da Secretaria Jurídica ao PL
22/06/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 31/2021.
Localização: Plenário
18/06/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente