Institui programa de apoio aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento / taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19) no município de Sorocaba e dá outras providências.

Apresentação: 11/03/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Rodrigo Piveta Berno
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações


08/04/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.533, de 7 de abril de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
08/04/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 129/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.533/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 129/2022
07/04/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 128/2022 enviado digitalmente - Veto nº 05/2022 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 128/2022
07/04/2022
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
07/04/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 19/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
04/04/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
24/03/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/04/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
24/03/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 15/2022.
Localização: Plenário
21/03/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
21/03/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 5/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 5/2022
23/02/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o autógrafo nº 12/2022 pelo ofício nº 45/2022. (Data fim de prazo: 21/03/2022)
Localização: Divisão de Expediente
22/02/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
22/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 07/2022.
Localização: Plenário
15/02/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/02/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
10/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 04/2022.
Localização: Plenário
08/02/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 03/2022.
Localização: Plenário
26/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 3 sessões.
Localização: Divisão de Expediente
26/08/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 46/2021.
Localização: Plenário
20/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
03/05/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 20/08/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
07/04/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/05/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
16/03/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer exarado em 29.03.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
16/03/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 13/2021.
Localização: Plenário
11/03/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios


08/04/2022
Descrição: Ofício nº 129/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
07/04/2022
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
07/04/2022
Descrição: Ofício nº 128/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
04/04/2022
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
21/03/2022
Descrição: Veto Total nº 5/2022
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
23/02/2022
Descrição: Autógrafo nº 12/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
15/02/2022
Descrição: Par. Comissão de Redação
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
10/02/2022
Descrição: Votação ao PL e à Emenda 1 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
08/02/2022
Descrição: Votação ao PL e à Emenda 1 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
20/08/2021
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
03/05/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
29/03/2021
Descrição: Parecer da Secretaria Jurídica
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico