Projeto de Lei Ordinária nº 046/2021
Proíbe expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas – as quais preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino.
Apresentação: 12/01/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Vinícius Campos Aith
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Educação
Co-autores: Cícero João da Silva, Cristiano Anunciação dos Passos, Dylan Roberto Viana Dantas, Luis Santos Pereira Filho, Vitor Alexandre Rodrigues
Tramitações
13/07/2023
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2023218-23.2023.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2023
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia suspensa nos autos da ADIN nº 2023218-23.2023.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
20/04/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.544, de 20 de abril de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
20/04/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 137/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12544/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 137/2022
24/03/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 39/2022 pelo ofício nº 91/2022. (Data de fim de prazo: 18/04/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 39/2022
22/03/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
22/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel, em 2ª Discussão na S.E. nº 07/2022.
Localização: Plenário
22/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel, em 1ª Discussão na S.E. nº 06/2022.
Localização: Plenário
09/09/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão.
Localização: Divisão de Expediente
09/09/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Líder João Donizeti Silvestre, em 1ª Discussão na S.O. nº 49/2021.
Localização: Plenário
30/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
17/08/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 30/08/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
10/02/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Pareceres da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/07/2021.
Localização: Comissão de Justiça
02/02/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 10/02/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
02/02/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2021.
Localização: Plenário
12/01/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
14/06/2021
Descrição: Parecer do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba
Tipo: Parecer
Autor: Orgão Externo
03/05/2021
Descrição: Ofício solicitando parecer do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba
Tipo: Ofício
Autor: Dylan Roberto Viana Dantas