Projeto de Lei Ordinária nº 039/2021
Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Municipal, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.
Apresentação: 11/01/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Dylan Roberto Viana Dantas
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Código de Posturas, Crianças/Adolescentes/Jovens, Educação
Tramitações
06/09/2023
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2013478-41.2023.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
07/01/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.491, de 7 de janeiro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 217/2021 pelo ofício nº 412/2021. (Data de fim de prazo: 07/01/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 217/2021
14/12/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 67/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 5 (Votação Simbólica) / Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 66/2021.
Localização: Plenário
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 5 / Exarados Pareceres na Emenda / Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Iara Bernardi e Aprovada a Emenda nº 5 (Votação Simbólica) / Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica) com votos contrários dos autores, em 1ª Discussão na S.E. nº 65/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda 5 com Pareceres
10/11/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
26/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça à Emenda 04
26/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 4 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 61/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 4
06/10/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/09/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 06/10/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
24/08/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 14/09/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça às Emendas 02, 03
24/08/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 2 e 3 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 45/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emendas nºs 2 e 3
10/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/08/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissão
09/03/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/04/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça a Emenda 01
09/03/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 11/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 1
05/03/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 11/2021.
Localização: Divisão de Expediente
04/03/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/02/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/03/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
05/02/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/02/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
02/02/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 05/02/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
02/02/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2021.
Localização: Plenário
11/01/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
14/09/2021
Descrição: Par. Justiça às Emendas 02, 03
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça