Projeto de Lei Ordinária nº 179/2020
Estabelece a prorrogação do Programa Especial de Regularização Fiscal do Município - PERFIS e dá outras providências.
Apresentação: 26/10/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
29/10/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.248, de 29 de outubro de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
28/10/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 73/2020 pelo ofício nº 325/2020.
Localização: Divisão de Expediente
28/10/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
28/10/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 43/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
28/10/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres no PL / Aprovado o PL (Votação Nominal) , em 1ª Discussão na S.E. nº 42/2020.
Localização: Plenário
28/10/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 41/2020.
Localização: Plenário
27/10/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 41/2020.
Localização: Divisão de Expediente
26/10/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente