Projeto de Lei Ordinária nº 135/2020
Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Lei nº 12.186, de 11 de março de 2020, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública e dá outras providências.
Apresentação: 05/08/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Comissão de Justiça
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Denominações
Tramitações
26/10/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.240, de 21 de outubro de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
06/10/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 65/2020 pelo ofício nº 287/2020.
Localização: Divisão de Expediente
30/09/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
30/09/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 28/2020.
Localização: Plenário
25/09/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 28/2020.
Localização: Divisão de Expediente
23/09/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/09/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 27/2020.
Localização: Plenário
18/09/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 27/2020.
Localização: Divisão de Expediente
09/09/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão
Localização: Divisão de Expediente
09/09/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Presidente da Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 25/2020.
Localização: Plenário
04/09/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2020.
Localização: Divisão de Expediente
03/09/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/08/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 03/09/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
06/08/2020
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 06/08/2020.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
06/08/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 21/2020.
Localização: Plenário
05/08/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente