Projeto de Lei Ordinária nº 102/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas, ambulantes, autorizados pela Prefeitura e similares, fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados aos consumidores.
Apresentação: 15/03/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Claudemir José Justi
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Saúde
Tramitações
08/07/2011
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.644, de 6 de julho de 2011.
Localização: Divisão de Expediente
27/06/2011
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 195/2011.
Localização: Divisão de Expediente
21/06/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 39/2011.
Localização: Plenário
21/06/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
21/06/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 39/2011.
Localização: Plenário
02/06/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
25/04/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Economia PL
Par. Educação PL
06/04/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça PL
17/03/2011
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico PL
17/03/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
15/03/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
25/04/2011
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias