Projeto de Lei Ordinária nº 065/2020
Acrescenta parágrafo ao artigo 4°, da Lei n° 4.555, de 3 de junho de 1994, que condiciona o uso do artigo 7° da Lei 1.541, de 23 de dezembro de 1968. (Sobre o uso dos recursos excedentes do Fundo Municipal de Assistência Social)
Apresentação: 27/03/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Benefícios Sociais
Tramitações
16/04/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.193, de 16 de abril de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
08/04/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 22/2020 pelo ofício nº 131/2020.
Localização: Divisão de Expediente
08/04/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
08/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 07/2020.
Localização: Plenário
08/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres ao PL/ Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 06/2020.
Localização: Plenário
08/04/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado o PL na S.E. nº 05/2020.
Localização: Plenário
06/04/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 05/2020.
Localização: Divisão de Expediente
27/03/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente