Projeto de Lei Ordinária nº 046/2020
Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de “bailes”, “pancadões” e quaisquer eventos musicais não autorizados ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Apresentação: 11/03/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hudson Pessini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Código de Posturas, Fiscalização/Multas, Meio Ambiente, Trânsito/Estacionamento
Tramitações
28/10/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.244, de 27 de outubro de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
20/10/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 69/2020 pelo ofício nº 313/2020.
Localização: Divisão de Expediente
14/10/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
14/10/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 30/2020.
Localização: Plenário
09/10/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 30/2020.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/10/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/10/2020.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
07/10/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovadas as Emendas nºs 2, 3, 5 com subemenda 1, 6, 7 e 8 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 29/2020.
Localização: Plenário
02/10/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 29/2020.
Localização: Divisão de Expediente
29/09/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
28/09/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 29/09/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões às Emendas 08 e 09 ao Subst. 01
02/09/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 28/09/2020.
Localização: Comissão de Justiça
02/09/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 8 e 9 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 24/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Emendas nºs 8 e 9
14/08/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 24/2020. (Remanescente da S.O. 23/2020).
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nºs 1 e 4 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 23/2020.
Localização: Plenário
10/08/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 23/2020. (Remanescente da S.O. 22/2020).
Localização: Divisão de Expediente
07/08/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 22/2020.
Localização: Divisão de Expediente
14/07/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/06/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 14/07/2020.
Localização: Comissões
02/06/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentada Emenda nº 7 em 19/06/2020. Enviado à Comissão de Justiça. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/06/2020.
Localização: Comissão de Justiça
17/03/2020
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 18/03/2020. Apresentada Emenda nº 01 ao Substitutivo n°01 em 05/05/2020. Enviado à Comissão de Justiça. Apresentadas Emendas nºs 2 a 6 ao Substitutivo nº 1 em 02/06/2020. Enviado à Comissão de Justiça.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
12/03/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 10/2020.
Localização: Plenário
11/03/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
29/09/2020
Descrição: Par. Comissões às Emendas 08 e 09 ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
14/07/2020
Descrição: Par. Comissões às Emendas 02,03,04,05,06 e 07 ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
26/06/2020
Descrição: Par. Justiça às Emendas 02 ao 06 ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
18/06/2020
Descrição: Parecer Justiça à Emenda 07 ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Hudson Pessini
02/06/2020
Descrição: Emendas nºs 2 a 6 ao Sunstitutivo nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Hudson Pessini