Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) Enviado à Comissão de Redação, em Discussão Única na S.O. nº 19/2020.
Localização: Plenário
10/07/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 19/2020.
Localização: Divisão de Expediente
16/03/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/03/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 16/03/2020.