Projeto de Lei Ordinária nº 008/2020
Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Sorocaba, e dá outras providências.
Apresentação: 23/01/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação
Tramitações
27/04/2022
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarado Inconstitucional o art. 4º desta Lei, pela ADIN nº 2130958-11.2021.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
01/09/2021
Situação: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa
Ação: Eficácia do art. 4º desta Lei suspenso por liminar deferida pela ADIN nº 2130958-11.2021.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
16/12/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicação dos Dispositivos da Lei nº 12.235, de 13 de outubro de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
09/12/2020
Situação: Veto Parcial Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
09/12/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 38/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
04/12/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 38/2020.
Localização: Divisão de Expediente
19/11/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
03/11/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 19/11/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao Veto
21/10/2020
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/11/2020.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
21/10/2020
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 31/2020.
Localização: Plenário
14/10/2020
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
14/10/2020
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Parcial nº 16/2020.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Parcial nº 16/2020
13/10/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.235, de 13 de outubro de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
21/09/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 55/2020 pelo ofício nº 270/2020.
Localização: Divisão de Expediente
16/09/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
16/09/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 26/2020.
Localização: Plenário
11/09/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 26/2020.
Localização: Divisão de Expediente
10/09/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
09/09/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/09/2020.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
09/09/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Irineu Donizeti de Toledo e Vitor Alexandre Rodrigues / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 25/2020.
Localização: Plenário
04/09/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2020.
Localização: Divisão de Expediente
02/09/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
02/09/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 3, em 1ª Discussão na S.O. nº 24/2020.
Localização: Plenário
14/08/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 24/2020.
Localização: Divisão de Expediente
10/08/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
17/06/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 10/08/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões às Emendas 02 e 03
02/06/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 17/06/2020.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça às Emendas 02 e 03
04/05/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 02 e 03 em 02/06/2020. Enviado à Comissão de Justiça.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Emendas nºs 02 e 03
19/02/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/05/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
07/02/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/02/2020.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL com Emenda 1
04/02/2020
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 07/02/2020.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
04/02/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2020.
Localização: Plenário
23/01/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
17/06/2020
Descrição: Par. Justiça às Emendas 02 e 03
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
19/02/2020
Descrição: Par. Justiça ao PL com Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça