Projeto de Lei Ordinária nº 175/2016

Altera a redação da ementa da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, altera a redação do art. 1º, revoga os artigos 2º, 3º e 4º da mesma lei, revoga expressamente as Leis nºs 8.975, de 9 de novembro de 2009, e 11.253, de 6 de janeiro de 2016, e dá outras providências. (sobre a desafetação de imóvel e a concessão de direito real de uso ao Sant’Ana Atlético Clube)