Projeto de Lei Ordinária nº 315/2019
Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município.
Apresentação: 26/09/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
11/03/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.179, de 10 de março de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
17/02/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 1/2020 pelo ofício nº 41/2020.
Localização: Divisão de Expediente
11/02/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
11/02/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 03/2020.
Localização: Plenário
07/02/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 03/2020.
Localização: Divisão de Expediente
03/02/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/12/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/02/2020.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
10/12/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 79/2019.
Localização: Plenário
06/12/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 79/2019.
Localização: Divisão de Expediente
05/12/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/12/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 78/2019.
Localização: Plenário
02/12/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 78/2019.
Localização: Divisão de Expediente
20/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/11/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 20/11/2019.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
24/10/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/11/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL com Emenda 1
01/10/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 24/10/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
01/10/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 59/2019.
Localização: Plenário
26/09/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
05/11/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL com Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça