Projeto de Lei Ordinária nº 299/2019

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Altera o § 2º do art. 4° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município, e dá outras providências.
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Norma criada
Apresentação: 17/09/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

11/12/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.140, de 9 de dezembro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
18/11/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 289/2019 pelo ofício nº 686/2019.
Localização: Divisão de Expediente
12/11/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
12/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 71/2019.
Localização: Plenário
08/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 71/2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 70/2019.
Localização: Plenário
01/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 70/2019.
Localização: Divisão de Expediente
29/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
15/10/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 29/10/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
30/09/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/10/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
19/09/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/09/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
19/09/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 56/2019.
Localização: Plenário
17/09/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
29/10/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/10/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
30/09/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico